SAIA DA INFORMALIDADE - REGULARIZE-SE
No Brasil, são inúmeras as pessoas
que trabalham na informalidade, e, por desconhecimento ou por medo não buscam a
formalização do seu negócio, trazendo para si diversas desvantagens como:
dificuldades de acesso ao crédito, benefícios como auxilio doença, acidente ou
gravidez, bem como, a garantia de uma aposentadoria.
O Governo Federal criou em 2008 a
figura do MEI - Micro Empreendedor Individual, através da Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, para que o
trabalhador informal que fatura até R$ 60.000,00 por ano possa se legalizar,
desde que não tenha participação societária em nenhuma outra empresa.
Entre as vantagens oferecidas por
esta Lei estão: possibilidade de ter um CNPJ, o que facilita abertura de conta
bancária, acesso à credito e emissão de NF (para a maioria das atividades,
pois, depende da legislação de cada estado e município).
Além disso é permitido ao MEI
contratar um funcionário com o salário mínimo ou salário base da categoria,
resguardando ao mesmo todos os seus direitos trabalhistas.
O MEI ao contribuir mensalmente
através do DAS, garante benefícios como auxilio maternidade, auxilio doença,
aposentadoria entre outros. A contribuição mensal do MEI hoje é:
• Comércio ou Indústria - R$ 40,40
mensais.
• Prestação de Serviços - R$ 44,40
mensais.
• Comércio e Serviços - R$ 45,40
mensais.
** Estes valores são atualizados
anualmente pelo salário mínimo.
É muito importante antes de de se
formalizar que o empreendedor consulte se suas atividades pretendidas podem se
enquadrar no MEI, através do link:
A Formalização é rápida e gratuita
através de acesso ao portal do empreendedor (http://portaldoempreendedor.gov.br),
o MEI conta também com o apoio do SEBRAE, FEMICRO e da FENACON conforme o link:
Nós da Sangali
Contabilidade, damos orientação gratuitamente sobre registro,
formalização e manutenção do MEI, conforme art. 18, § 22-B da Lei Complementar
123/2006.
Fonte:
Por Rodrigo Sangali
Sangali Contabilidade
27 3062-9559
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